Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do sistema NextContabil, disponibilizado por Alvaro Caetano de Faria Pereira, inscrito no CNPJ sob nº 64.729.831/0001-81 (“Prestador”, “nós” ou “nosso”).

Ao contratar, acessar ou utilizar o NextContabil, você (“Cliente”, “você” ou “usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

1. Objeto

O NextContabil é um software de gestão voltado a escritórios de contabilidade, que pode incluir, conforme o plano contratado: gestão de clientes, catálogo de obrigações fiscais, tarefas da equipe, certificados digitais, documentos, faturamento de honorários, relatórios, multiusuário com permissões e trilha de auditoria.

O Prestador concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência do contrato e às funcionalidades do plano contratado.

2. Contratação

A contratação do NextContabil é realizada por canal comercial (incluindo WhatsApp ou e-mail contato@nextcontabil.com.br). Não há cadastro público self-service.

Valores, limites de usuários/clientes, período de vigência, forma de pagamento e eventuais condições especiais constarão da proposta comercial ou do contrato aceito pelo Cliente. Alterações de plano dependem de acordo entre as partes.

3. Contas e acesso

• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas sob sua conta.
• Usuários devem ser pessoas autorizadas pelo escritório contratante.
• O Prestador pode suspender o acesso em caso de inadimplência, uso indevido, risco de segurança ou ordem legal.
• É vedado compartilhar contas entre pessoas distintas ou tentar obter acesso não autorizado a dados de outros clientes.

4. Obrigações do Cliente

• Utilizar o sistema de forma lícita e compatível com a legislação brasileira, inclusive LGPD e normas profissionais contábeis.
• Inserir e manter dados corretos, atualizados e de titularidade própria ou com base legal para tratamento.
• Não utilizar o NextContabil para fins ilícitos, spam, engenharia reversa abusiva ou sobrecarga intencional da infraestrutura.
• Realizar cópias de segurança complementares quando necessário para a operação do escritório.

5. Obrigações do Prestador

• Disponibilizar o serviço conforme o plano contratado, com diligência profissional razoável.
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados hospedados.
• Comunicar incidentes de segurança relevantes que afetem dados do Cliente, nos termos da LGPD.
• Manter canal de suporte comercial/técnico nos meios indicados nestes Termos.

6. Disponibilidade e limitações

O Prestador busca manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer manutenções programadas ou interrupções por fatores externos (rede, provedores, força maior).

O NextContabil é uma ferramenta de apoio operacional. Não substitui o julgamento profissional do contador, nem constitui assessoria jurídica, fiscal ou contábil individualizada. Prazos e obrigações legais permanecem sob responsabilidade do Cliente perante seus clientes e órgãos públicos.

7. Propriedade intelectual

O software, marcas, layouts, textos, código e demais elementos do NextContabil são de titularidade do Prestador ou de seus licenciadores. O Cliente não adquire direitos de propriedade sobre o sistema - apenas a licença de uso. Dados inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente (ou de seus respectivos titulares).

8. Pagamentos e cancelamento

A cobrança observará o plano e a periodicidade acordados. Atrasos podem implicar suspensão do acesso. O cancelamento deve ser solicitado pelos canais oficiais; valores já pagos referentes a períodos iniciados seguem a política comercial vigente na proposta/contrato, salvo disposição legal em contrário.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Prestador não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequências de uso inadequado do sistema, falhas de terceiros ou decisões tomadas exclusivamente com base em informações inseridas pelo Cliente. A responsabilidade total do Prestador, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em regra, o Cliente atua como controlador dos dados de seus clientes finais inseridos no sistema; o Prestador atua como operador, conforme instruções do Cliente e contrato.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou na operação comercial. A versão vigente será publicada em /termos, com indicação da data de atualização. O uso continuado após a publicação pode constituir aceite, quando permitido pela legislação aplicável; alterações materiais relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados, quando exequível.

12. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal de foro obrigatório em favor do consumidor quando aplicável.

13. Contato

Alvaro Caetano de Faria Pereira - CNPJ 64.729.831/0001-81
Belo Horizonte - Minas Gerais
E-mail: contato@nextcontabil.com.br
WhatsApp: Falar no WhatsApp